A organização das políticas públicas de cultura no país ocorre de maneira descentralizada e conjunta. Esse modelo de gestão é estruturado pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC) - um instrumento democrático e permanente de gestão das políticas do setor.
O SNC foi instituído formalmente na Constituição Federal, por meio de uma emenda sancionada em 2012 (Artigo 216-A) e opera em regime de colaboração. Isso significa que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil devem trabalhar juntos para garantir o pleno exercício dos direitos culturais à população.
Recentemente, a estrutura e o funcionamento do Sistema foram detalhados pela Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, que instituiu o Marco Regulatório do SNC. A legislação estabelece que a cultura é um direito fundamental, atuando em três dimensões principais:
Simbólica: proteção dos modos de viver e do patrimônio.
Cidadã: garantia de acesso aos direitos culturais a todas as pessoas.
Econômica: geração de renda e inclusão produtiva por meio da cultura.
O objetivo central do SNC é promover o desenvolvimento humano, social e econômico do país a partir da cultura. Na prática, o Sistema busca garantir que bens e serviços culturais cheguem a todos os cidadãos, independentemente de onde vivem.
Para que isso ocorra, o SNC atua com base em princípios definidos na Constituição e no seu Marco Regulatório, como a diversidade das expressões culturais, a democratização das decisões, a transparência nos repasses de informações e a descentralização dos recursos.
Componentes
De acordo com o Marco Regulatório do SNC, além da estrutura nacional, os entes federados (estados e municípios) também precisam estruturar seus próprios sistemas locais, com leis próprias que atendam as especificidades de cada território.
A estrutura básica do sistema envolve nove componentes obrigatórios em cada esfera:
Órgãos gestores da cultura;
Conselhos de política cultural;
Conferências de cultura;
Planos de cultura;
Sistemas de financiamento (Fundos de cultura);
Sistemas de informações e indicadores;
Programas de formação na área;
Comissões Intergestores;
Sistemas setoriais.
Adesão ao Sistema Nacional
A adesão e a implementação do SNC pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal representa o compromisso dos governos locais com a institucionalização da política cultural no Brasil. É esse processo que permite maior integração entre os entes federados.
O SNC também amplia a participação social na formulação das políticas culturais, uma vez que exige a criação de conselhos de cultura com representantes da sociedade civil, e fortalece o planejamento, a gestão e os mecanismos para financiamento da cultura.
Todos os municípios brasileiros podem solicitar integração ao SNC. A adesão é feita por meio da Plataforma do Sistema Nacional de Cultura e pode ocorrer de duas formas:
Adesão Provisória: quando o município tem pelo menos o chamado CPF da Cultura:
Conselho Municipal de Política Cultural;
Plano Municipal de Cultura;
Fundo Municipal de Cultura.
Além disso, é preciso apresentar um Plano de Trabalho com o cronograma para implantação dos demais componentes do SNC.
Adesão Plena: quando o município tem o CPF da Cultura e uma lei municipal que institui o Sistema de Cultura local.
Passo a passo
Para acessar a Plataforma do SNC e solicitar a adesão é preciso:
1) Criar o usuário - enviar ofício para cadastramento do usuário
2) Cadastrar ou atualizar o dos dados do município;
3) Preencher as informações institucionais;
4) Emitir Acordo de Cooperação Federativa;
5) Emitir Termo de Solicitação de Integração ao SNC;
6) Assinatura dos documentos pelo(a) Prefeito(a);
7) Enviar a documentação ao Ministério da Cultura;
Gestores públicos e responsáveis pelo cadastramento nos estados e municípios podem acessar a Plataforma aqui: https://snc.cultura.gov.br/adesao/login/
Já a população pode consultar a situação da sua cidade no Ver SNC: https://ver-snc.cultura.gov.br/