A programação desta quarta-feira (8) do Seminário Nacional Transparência e Governança Pública, na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba (PR), reuniu representantes do poder público, da academia e da sociedade civil em torno de debates sobre prestação de contas, transparência e controle social nas políticas culturais. Ao longo do dia, o encontro abordou desafios e caminhos para a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), com destaque para o lançamento do protótipo do Portal da Transparência dos Comitês de Cultura, apresentado na programação da tarde como uma das principais iniciativas para qualificar o acesso à informação e evidenciar os impactos das ações nos territórios.
Desenvolvida em parceria entre o Ministério da Cultura (MinC), o Laboratório de Cultura Digital da UFPR (LabCD/UFPR) e organizações da sociedade civil, a plataforma surge como uma resposta a um desafio histórico da gestão pública: tornar a prestação de contas mais compreensível, acessível e orientada a resultados.
A secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura (SAFCC), Roberta Martins, ressaltou a inovação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC) na articulação em rede e fortalecimento da participação social. “Organizar políticas públicas para o campo e no campo é pra profissional master e graduado. Mas, ao organizar a perspectiva de redes nessa proposta do comitê, ela é muito inovadora pro nosso campo da cultura”, afirmou, destacando o caráter pioneiro do portal como ferramenta para consolidar transparência e resultados nos territórios.
“A nossa intenção desde o começo era fazer com que o Programa Nacional dos Comitês de Cultura se tornasse uma referência na execução e implementação do MROSC”, afirmou Desiree Tosi, diretora de Articulação e Governança da SAFCC. Segundo ela, a ferramenta amplia a transparência ao evidenciar não apenas a aplicação dos recursos, mas principalmente os impactos das ações nos territórios.
A proposta do portal está alinhada à chamada prestação de contas por objeto, abordagem que busca superar modelos excessivamente burocráticos e centrados no fluxo financeiro. “O portal propõe transformar registro burocrático em informação e inteligência para gestão e avaliação de política pública”, explicou João Paulo Mehl, coordenador de projetos do Laboratório de Cultura Digital da UFPR.
Na prática, a ferramenta organiza dados, evidências e indicadores sobre as ações desenvolvidas pelos Comitês de Cultura, com uso de linguagem simples e foco na inteligibilidade pública. A ideia é que qualquer cidadão consiga acessar informações sobre atividades realizadas em seu território — como oficinas, formações e ações de mobilização — e compreender seus resultados e impactos.
Para Mariane Antunes, coordenadora do Comitê de Cultura do Paraná, a iniciativa também fortalece o compromisso com o uso responsável dos recursos públicos. “Demonstrar para a sociedade claramente qual é a atuação, qual é o propósito, o que foi feito e qual caminho foi percorrido é fundamental, especialmente em municípios menores”, salientou.
Como acessar o Portal da Transparência
O Portal da Transparência dos Comitês de Cultura está organizado por estado, permitindo que qualquer cidadão consulte informações específicas sobre as ações realizadas em seu território. O acesso é feito por meio de endereços próprios para cada unidade da federação, seguindo o padrão: (sigla do estado).comitedecultura.org.br.
Nas páginas, é possível visualizar dados gerais, indicadores, registros de atividades, parcerias e evidências das ações desenvolvidas, como fotos, vídeos e relatos. A plataforma também reúne informações sobre alcance territorial e público impactado, facilitando o acompanhamento e o controle social das políticas culturais.
Transparência para além dos dados
Na sequência, a mesa Transparência ativa e controle social ampliou o diálogo ao reunir experiências de diferentes áreas do governo federal e de instituições públicas, evidenciando que o desafio da transparência vai além da simples divulgação de informações.
“A transparência não é apenas uma questão de disponibilizar informação, mas está ligada ao desenho concreto da política”, pontuou a mediadora Rachel Callai Bragatto, coordenadora de Desenho de Políticas Públicas do LabCD/UFPR.
Entre os exemplos apresentados, o programa Cozinhas Solidárias, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), trouxe soluções para monitoramento de iniciativas em territórios vulneráveis, enquanto o AGEPOP-SUS, do Ministério da Saúde, destacou estratégias de formação e participação social na área da saúde.
Também foram discutidas iniciativas como o edital Periferias Verdes Resilientes, do Ministério das Cidades, e o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Ipea, que reúne dados de diferentes bases públicas. Representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) defenderam o conceito de “transparência significativa”, voltada à produção de informações que possam ser efetivamente utilizadas pela sociedade.
“Hoje a gente está falando de uma transparência que é consumível, que é utilizada e que empodera”, declarou Marcelo de Brito Vidal, diretor de Governo Aberto e Transparência da CGU.
As discussões apontaram para a necessidade de qualificar dados, padronizar informações e transformá-las em conhecimento acessível, capaz de fortalecer o controle social e aprimorar as políticas públicas.
Prestação de contas
Durante a abertura do evento, na manhã desta quarta-feira (8), a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura, Roberta Martins, destacou a importância dos órgãos de controle.
"A gente compreende que o processo de integridade e ética, adensadas perspectivas da transparência pública, são centrais na afirmação desta agenda pública do governo, que está extremamente comprometida com a melhoria da qualidade do povo brasileiro. Portanto, transparência, ética, compromissos públicos que devem ser essenciais, fazem parte do nosso trabalho", salientou.
O diretor de Governo e Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Marcelo de Brito Vidal, enfatizou que a divulgação de informações e despesas na gestão pública vai além de um dever.
"Não tem como pensar transparência simplesmente como uma obrigação. E se eu gasto dinheiro com ela, a transparência tem que ser pensada como toda e qualquer política pública, para atender a uma demanda da sociedade. E é isso que o governo vem buscando fazer com a política voltada ao trema", frisou.
Prestação de Contas Orientada por Objeto: Fundamentos e Desafios na Implementação Prática do MROSC foi o tema da primeira mesa da programação. O debate foi conduzido pelo coordenador de projetos do Laboratório de Cultura Digital (LabCD) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), João Paulo Mehl.
Em sua participação, a representante do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), Laís de Figueiredo Lopes, ressaltou a relevância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e explicou como ele funciona.
"Uma organização não se transforma em órgão público porque está executando uma política pública com recurso público, ela continua sendo uma entidade privada sem fins lucrativos. O MROSC é um regime jurídico específico criado em função da pessoa e do objeto. A pessoa é essa entidade privada sem fins lucrativos, e a gente precisa qualificá-la. Porque dentro da administração pública a gente acaba sempre falando só sobre a ótica do público. Mas este parceiro privado sem fins lucrativos precisa ser compreendido para que possa ser de fato acolhido nas suas especificidades. E foi isso que o MROSC fez", comentou.
