Ani Castrellón - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 5.894/2025, que institui o novo Plano Nacional de Cultura (PNC). O texto estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de acompanhamento para orientar as políticas públicas de cultura no Brasil na próxima década e segue agora para análise do Senado Federal.

A aprovação representa uma etapa importante para a retomada do planejamento nacional das políticas culturais. O Brasil está sem um novo Plano Nacional de Cultura em vigor desde 2020, quando terminou a vigência do plano anterior.

Mas é importante destacar: o novo PNC ainda não está em vigor. O projeto precisa passar pelo Senado e, caso seja aprovado, seguir para sanção presidencial. Somente depois dessas etapas poderá entrar oficialmente em vigor.

Para entender o que está em jogo, o Comitê de Cultura de Santa Catarina conversou com Elenira Vilela, do Escritório do Ministério da Cultura em Santa Catarina, que explica os principais pontos da proposta e os próximos passos.

Por que o Plano Nacional de Cultura é importante?

O Plano Nacional de Cultura é um instrumento de planejamento de longo prazo das políticas culturais brasileiras. Ele estabelece diretrizes para orientar a atuação do poder público e fortalecer a articulação entre União, estados e municípios.

Para Elenira Vilela, a existência de um plano é fundamental para que o país tenha um planejamento nacional para a cultura e para a garantia dos direitos culturais. “É fundamental ter um plano para ter um planejamento nacional do que a gente quer, principalmente quando ele é feito com participação social.”

A importância do novo PNC também está relacionada ao período de descontinuidade vivido pelas políticas culturais brasileiras nos últimos anos. O país atravessou a pandemia e um período de desestruturação institucional do setor, além de ter ficado sem um novo plano após o encerramento da vigência do PNC anterior.

A construção do novo documento representa, nesse sentido, uma retomada do planejamento de longo prazo das políticas culturais.

Um plano construído com participação social

Uma das características do novo PNC é o processo de participação social que contribuiu para sua elaboração.

Entre as referências utilizadas estão as prioridades definidas na 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março de 2024, em Brasília. O processo também envolveu oficinas, debates e consulta pública.

O resultado é um plano estruturado em oito eixos e 22 diretrizes, que abrangem diferentes dimensões das políticas culturais.

Entre os temas estão o fortalecimento da participação social e do Sistema Nacional de Cultura, o fomento à cultura, a preservação do patrimônio e da memória, a formação artística e cultural, os espaços e equipamentos culturais, a economia criativa e o trabalho no setor, a relação entre cultura e meio ambiente e a cultura digital.

O que o novo plano prevê?

A proposta amplia a compreensão da cultura como direito e busca contemplar a diversidade cultural e territorial brasileira.

Entre os temas previstos estão:

  • diversidade cultural e territorial;
  • acesso e participação na vida cultural;
  • preservação do patrimônio e da memória;
  • formação artística e cultural;
  • culturas de base comunitária;
  • desenvolvimento de territórios criativos e sustentáveis;
  • economia criativa e direitos dos trabalhadores da cultura;
  • ampliação e democratização dos espaços e equipamentos culturais;
  • cultura e educação;
  • cultura digital e direitos digitais;
  • proteção dos direitos autorais no ambiente digital e diante dos avanços da inteligência artificial.

O texto também prevê a presença das artes, da cultura e da memória nos processos educativos e busca fortalecer o reconhecimento de mestres, mestras, agentes, organizações e comunidades como produtores e transmissores de conhecimento.

No campo digital, o projeto incorpora desafios que ganharam força nos últimos anos, como a inteligência artificial e as plataformas digitais, prevendo a proteção dos direitos de autores, artistas e demais titulares de direitos autorais e conexos.

E o financiamento da cultura?

Outro ponto importante do novo PNC é o fortalecimento da articulação entre os diferentes níveis de governo.

A proposta busca consolidar o Sistema Nacional de Cultura (SNC) como espaço de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo mecanismos de descentralização dos recursos e de acompanhamento da execução das políticas culturais.

Para Elenira Vilela, é importante compreender que os recursos federais destinados à cultura devem complementar, e não substituir, os investimentos realizados pelos estados e municípios. “A ideia sempre foi de complementaridade: investe o município, investe o estado e a União também investe. Isso aumenta o investimento”.

A questão ganhou destaque com a implementação de políticas como a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo e, posteriormente, a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

Segundo Elenira, embora alguns estados e municípios tenham mantido seus investimentos próprios, houve situações em que recursos federais acabaram sendo utilizados como substituição aos investimentos locais.

A proposta original dessas políticas, no entanto, era outra: somar os recursos federais aos investimentos dos demais entes federativos. “A intenção sempre foi que os investimentos federais se somassem aos investimentos realizados por estados e municípios, ampliando o volume total de recursos destinados à cultura.”

O que muda para estados e municípios?

O novo PNC reforça a lógica de responsabilidade compartilhada dentro do Sistema Nacional de Cultura.

O texto aprovado pela Câmara estabelece que estados e municípios terão até 2028 para aderir ao Sistema Nacional de Cultura como condição para o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

A proposta busca, dessa maneira, fortalecer a estruturação das políticas culturais nos territórios e estimular que os diferentes níveis de governo assumam suas responsabilidades.

Para Elenira, esse pacto federativo é fundamental para garantir que a ampliação dos investimentos federais resulte também em um crescimento do investimento total na cultura. “O aumento efetivo e sustentável dos recursos para a cultura depende da atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios”.

O desafio é fazer com que os recursos transferidos pela União funcionem como instrumentos de fortalecimento das políticas locais, e não como substitutos dos investimentos que estados e municípios já deveriam realizar.

O plano já está valendo?

Ainda não.

A aprovação pela Câmara dos Deputados é uma etapa importante, mas não encerra o processo legislativo.

Agora, o Projeto de Lei nº 5.894/2025 segue para o Senado Federal, onde poderá ser analisado e eventualmente receber alterações. Caso o Senado modifique o texto, a matéria poderá precisar retornar à Câmara para nova análise das mudanças.

Depois da aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto ainda deverá ser encaminhado para sanção presidencial.

Somente após a conclusão dessas etapas o novo Plano Nacional de Cultura poderá entrar em vigor.

Por isso, neste momento, ainda não é possível estabelecer uma data definitiva para sua entrada em vigor. O calendário dependerá da tramitação no Senado e das etapas posteriores do processo legislativo.

Um plano para os próximos dez anos

O projeto aprovado pela Câmara institui o PNC para o período de 2025 a 2035, estabelecendo um novo horizonte de planejamento para as políticas culturais brasileiras.

Para a funcionária do Minc, a aprovação representa uma etapa importante na reconstrução e no fortalecimento das políticas culturais, especialmente depois de anos marcados pela pandemia, pela descontinuidade institucional e pelo atraso na elaboração de um novo plano.

O desafio, entretanto, não termina com a aprovação da lei. Será necessário transformar as diretrizes estabelecidas no PNC em políticas públicas efetivas, com participação social, financiamento adequado, articulação federativa e capacidade de alcançar diferentes territórios e comunidades.

A aprovação na Câmara abre agora uma nova etapa: acompanhar a tramitação no Senado e a construção dos próximos passos para que o Brasil volte a contar com um Plano Nacional de Cultura em vigor.